Dispôe o artigo 128, II, do Código Penal, que "128 - não se pune o aborto praticado por médico (II)

Dispôe o artigo 128, II, do Código Penal, que "128 - não se pune o aborto praticado por médico (II) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal". A gestante nesta situação que realiza o abortamento:

a

não comete crime se possuir autorização judicial (que declare haver, ao menos, indícios do estupro);

b

não comete crime independente de possuir autorização judicial;

c

é isenta de pena se possuir autorização judicial;

d

é isenta de pena independente de possuir autorização judicial.

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