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Questão #30852
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2023
Direito Penal
#30852
Com relação ao concurso de crimes, é correto que,
Com relação ao concurso de crimes, é correto que,
a
reconhecido o crime continuado, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não se obedecendo ao sistema de exasperação, destinado somente às penas privativas de liberdade.
b
no concurso formal heterogêneo, o agente com duas ou mais açôes provoca dois ou mais resultados, hipótese em que será aplicada a pena do crime mais grave, aumentada de um terço até dois terços.
c
concorrendo no concurso material e no formal, uma contravenção e um crime punido com detenção ou reclusão, a pena de prisão simples imposta será primeiramente cumprida, e sucessivamente as demais.
d
havendo continuação em crimes praticados com violência, não bastando a grave ameaça, ainda que contra uma única pessoa, o juiz deverá aumentar a pena do crime-base até o triplo, observado o limite máximo de trinta anos.
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Assinale a alternativa que apresenta crime que é punido, apenas, se praticado mediante dolo.
Sobre o crime, é correto afirmar que:
É FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS:
Diz-se ser culposo o crime:
São elementos do fato típico:
O artigo 32 da Lei das Contravençôes Penais, no tocante à falta de habilitação para dirigir veículo na via pública: