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Questão: 59359 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As penas de interdição temporária de direitos previstas no
As penas de interdição temporária de direitos previstas no código penal são as seguintes:
a
proibição do exercÃcio de cargo, função ou atividade pública, proibição do exercÃcio de profissão e limitação de final de semana.
b
proibição do exercÃcio de cargo função, ou profissão, suspensão de habilitação para dirigir veÃculo e limitação de final de semana.
c
proibição do exercÃcio de cargo, função ou atividade pública, proibição do exercÃcio de profissão, suspensão de habilitação para dirigir veÃculo e proibição de frequentar determinados lugares.
d
suspensão de habilitação para dirigir veÃculo proibição de frequentar determinados lugares e prestação de serviços à comunidade.
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"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurÃdico"...
No concurso formal: