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Questão: 42099 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A regra que veda ao legislador, em matéria penal,
A regra que veda ao legislador, em matéria penal, estabelecer incriminaçôes vagas e indeterminadas decorre do princÃpio da
a
culpabilidade.
b
igualdade.
c
humanidade da pena.
d
legalidade.
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