A pena restritiva de direitos converte-se,

A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando

a

sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime.

b

o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta.

c

sobrevém condenação por contravenção penal.

d

o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.

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