A interpretação extensiva da lei penal:

A interpretação extensiva da lei penal:

a

embora conceitualmente distinta da analogia, somente é permitida quando em benefício do réu;

b

embora conceitualmente distinta da analogia, somente é permitida em relação a normas não incriminadoras e desde que expressa em lei a possibilidade de sua utilização;

c

sendo espécie de analogia, sua utilização contra o réu afrontaria o princípio da reserva legal, razão pela qual aplica-se as mesmas regras do gênero, sem necessidade de previsão legal para sua utilização;

d

é admitida em relação a normas incriminadoras onde a própria lei determina que se estenda o seu conteúdo.

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