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Questão: 40927 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A diferença entre crime e contravenção penal está
A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida:
a
pelo Código Penal.
b
pela Lei de Contravençôes Penais.
c
pela Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
d
pela Lei de Introdução ao Código Penal.
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