Questão: 96848 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre intervenção do estado na propriedade privada, é corret...

Sobre intervenção do estado na propriedade privada, é correto afirmar:

I. A desapropriação tem natureza jurídica de procedimento administrativo, e quase sempre judicial.
II. A União poderá desapropriar bens de domínio dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, desde que haja uma concordância posterior do Poder Legislativo.
III. O decreto expropriatório não necessita conter todas as especificaçôes do imóvel expropriado.
IV. No processo judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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