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Questão: 96848 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre intervenção do estado na propriedade privada, é
Sobre intervenção do estado na propriedade privada, é correto afirmar:I. A desapropriação tem natureza jurÃdica de procedimento administrativo, e quase sempre judicial.II. A União poderá desapropriar bens de domÃnio dos Estados, MunicÃpios e do Distrito Federal, desde que haja uma concordância posterior do Poder Legislativo.III. O decreto expropriatório não necessita conter todas as especificaçôes do imóvel expropriado.IV. No processo judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vÃcio do processo judicial ou impugnação do preço, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a
I e II;
b
III e IV;
c
II e III;
d
I e IV;
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