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Questão: 107130 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção apropriada:
I. São princÃpios instituc...
Assinale a opção apropriada:
I. São princÃpios institucionais do Ministério Público, os princÃpios da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos;
II. Destacam-se entre as funçôes institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e propor a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos, exceto os direitos e interesses individuais homogêneos;
III. A legitimação do Ministério Público para as açôes civis, exclui e prefere a mesma ação de possÃveis terceiros interessados, desde que interpostas no prazo legal;
IV. Os agentes do Ministério Público da União e dos Estados-membros poderão exercer a consultoria jurÃdica para as respectivas unidades federadas, sobre assuntos especÃficos de relevante interesse público, desde que haja lei autorizativa e instrumento de delegação do chefe da Advocacia-Geral da União, ou do Procurador-Geral do Estado respectivamente;
V. Pelo ordenamento constitucional foi assegurada a permanência dos denominados Ministérios Públicos Especiais junto a alguns Tribunais de Contas nos Estados, órgãos aqueles que não integram a estrutura orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais.
a
somente uma está errada;
b
somente uma está correta;
c
somente duas estão erradas;
d
somente duas estão corretas.
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