Questão: 97022 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As petiçôes, salvo determinação expressa em lei ou regulamen...

As petiçôes, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de:

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