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Questão #97022
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2023
Direito em Geral
#97022
As petiçôes, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito
As petiçôes, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de:
a
10 dias.
b
15 dias.
c
30 dias.
d
40 dias.
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