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Questão: 112465 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes sobre as açôes coletivas para a defesa...
Analise as afirmaçôes sobre as açôes coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurÃdica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vÃtimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Assinale a alternativa correta.
a
Os itens I e III estão incorretos.
b
Somente o item II contempla uma idéia falsa.
c
Apenas os itens II e III estão corretos.
d
Todas as afirmaçôes são verdadeiras.
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