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Questão #100424
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2023
Direito em Geral
#100424
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a alternativa INCORRETA:
a
Consideram-se remanescentes de tais comunidades, os grupos étnico-raciais, segundo critérios definidos por laudos antropológicos, com trajetória histórica própria, dotados de relaçôes territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Além disso, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos devem ser especialmente protegidas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.
b
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c
O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de tais comunidades será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.
d
Fica assegurada aos remanescentes de tais comunidades a participação em todas as fases do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
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