Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidad...

a

Consideram-se remanescentes de tais comunidades, os grupos étnico-raciais, segundo critérios definidos por laudos antropológicos, com trajetória histórica própria, dotados de relaçôes territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Além disso, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos devem ser especialmente protegidas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

b

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de tais comunidades será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

d

Fica assegurada aos remanescentes de tais comunidades a participação em todas as fases do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

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