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Questão: 55764 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito...
Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
a
A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municÃpios.
b
Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polÃcias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal.
c
A Constituição assegura, sem restriçôes, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.
d
Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos.
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