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Questão #22653
2023
Direito Comercial
#22653
Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que:
a
A lei n° 11.101/2005 é aplicável à s sociedades de economia mista;
b
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e de todas as açôes e execuçôes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário;
c
Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigaçôes e direitos da massa falida e conceder abatimento de dÃvidas, ainda que sejam consideradas de difÃcil recebimento;
d
Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, inclusive os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberaçôes da assembléia-geral de credores;
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