São exemplos de atos ineficazes perante a massa falida:I - Dentro do termo legal da falência, o
São exemplos de atos ineficazes perante a massa falida:
I - Dentro do termo legal da falência, o pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor, por qualquer meio extintivo do direito creditício, ainda que pelo desconto do próprio título, sempre que o contratante não tenha conhecimento do estado econômico do devedor ou seja intenção deste fraudar credores. II - Dentro do termo legal da falência, o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, por qualquer forma que não seja a prevista no contrato, sempre que o contratante não tenha conhecimento do estado econômico do devedor ou seja intenção deste fraudar credores. III - Dentro do termo legal da falência, a constituição de direito real de garantia em relação a obrigação assumida antes daquele período. IV - A transcrição de transferência da propriedade por ato “inter vivos” posterior à decretação do sequestro ou à declaração da falência, salvo prenotação anterior. V - A alienação do estabelecimento comercial ou industrial sem a anuência (expressa ou tácita) ou o pagamento de todos os credores existentes, salvo se conservou o devedor em seu patrimônio bens suficientes para garantia do pagamento das obrigaçôes.
