Quanto ao estabelecimento, atente às três postulaçôes seguintes:I. O adquirente do estabelecimento

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulaçôes seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.
II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE:

a

o item I é verdadeiro;

b

o item III é verdadeiro;

c

os itens I e II são verdadeiros;

d

os itens II e III são verdadeiros;

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