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Questão #10278
2023
Direito Comercial
#10278
Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
a
Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
b
Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento;
c
Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo;
d
Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo;
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