O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do Mercosul, define, em seu artigo 1o, os objetivos do

O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do Mercosul, define, em seu artigo 1o, os objetivos do bloco. Entre esses objetivos, não se inclui:

a

A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-partes - como as de comércio exterior, fiscal, monetária, cambial e alfandegária, entre outras -, a fim de assegurar condiçôes adequadas de concorrência entre os Estados-partes.

b

O compromisso de os Estados-partes harmonizarem suas legislaçôes nas áreas pertinentes.

c

Adefinição de uma moeda comum, uma vez constituído o mercado comum e harmonizadas as políticas monetária, fiscal e cambial.

d

A livre-circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os Estados-partes do bloco.

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