O não recebimento da circular de oferta de franquia pelo candidato a franqueado no mínimo 10 dias

O não recebimento da circular de oferta de franquia pelo candidato a franqueado no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou do pagamento de taxas ao franqueador ou pessoa a ele ligada,

a

permite a resilição imotivada do contrato de franquia, a qualquer tempo, por parte do franqueado.

b

permite ao franqueado a arguição de anulabilidade do contrato de franquia, com a devolução das quantias pagas ao franqueador e a terceiros a título de taxa ou de royalties, bem como o pagamento de perdas e danos.

c

faz nula as cláusulas contratuais que impuserem vantagem excessiva do franqueador sobre o franqueado.

d

assegura ao franqueado o direito de obter judicialmente a revisão das cláusulas e condiçôes contratuais que lhe sejam desfavoráveis.

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