Nos termos do disposto no Código Comercial Brasileiro, o credor pignoratício, que, por qualquer
Nos termos do disposto no Código Comercial Brasileiro, o credor pignoratício, que, por qualquer modo, alhear ou negociar a coisa dada em penhor ou garantia, sem para isso ser autorizado por condição ou consentimento, por escrito, do devedor, incorrerá nas penas do crime de:
