Na falência e na recuperação judicial,

Na falência e na recuperação judicial,

a

embora funcione como fiscal da lei, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas qualquer credor, por se tratar de interesse patrimonial;

b

não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória, após a falência, por se tratar de procedimento civil;

c

deferido o processamento da recuperação judicial, faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito;

d

alienado o ativo da sociedade falida, em qualquer modalidade, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade;

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