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Questão #23973
2023
Direito Comercial
#23973
Em relação à recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
Em relação à recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aponte a alternativa INCORRETA:
a
Não são exigÃveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigaçôes a tÃtulo gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litÃgio com o devedor.
b
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as açôes e execuçôes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário
c
O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. Decorrido o citado prazo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
d
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos.
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O artigo da Lei 6.404/76 exige "aprovação de acionistas que representem metade, no mÃnimo, das açôes com direito de voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia fechada...".
No contrato de representação comercial,
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