Dos efeitos jurídicos do casamento, são exclusivamente efeitos pessoais:

Dos efeitos jurídicos do casamento, são exclusivamente efeitos pessoais:

a

a formação da família e a emancipação do cônjuge menor de idade;

b

a formação da família e o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges;

c

o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges e a guarda dos filhos;

d

a estipulação do regime de bens e a guarda dos filhos.

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