Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, a Comissão de Inquérito

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, a Comissão de Inquérito designada para verificar as causas da sua quebra e a atribuição de responsabilidade aos seus administradores encontrou-se diante de dificuldades diversas, perante as quais deveria tomar uma das seguintes opçôes:

a

na impossibilidade prática de apuração do prejuízo efetivo, pela falta de elementos contábeis essenciais, a Comissão deveria deixar a matéria a cargo do Ministério Público na futura ação de responsabilidade

b

tendo verificado que muitos administradores haviam encaminhado cartas de demissão ao Presidente da Diretoria, deveriam ser excluídos da responsabilidade aqueles cujos pedidos tivessem sido feitos por escrito e protocolados no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores à decretação da medida, considerando esse o termo legal da liquidação

c

a Comissão de Inquérito poderia fazer uma estimativa de prejuízos - não necessariamente baseada em dados fornecidos pelo próprio liquidante - e atribuir responsabilidade objetiva a todos os administradores, apenas excluindo aqueles que tivessem regularizado a sua renúncia junto ao órgão do Registro do Comércio

d

a Comissão de Inquérito poderia fazer uma estimativa de prejuízos - necessariamente elaborada a partir de dados do relatório do liquidante - e atribuir responsabilidade objetiva a todos os administradores, dela excluindo os que tivessem comprovadamente renunciado em data anterior à da liquidação, considerando que o ônus do registro e publicidade desse ato caberia exclusivamente à própria instituição financeira

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