Caracteriza a falência do comerciante, exceto:

Caracteriza a falência do comerciante, exceto:

a

o não pagamento de obrigação líquida, certa e exigível, constante de um título executivo extrajudicial, desde que não exista relevante razão de direito para a inadimplência;

b

a liquidação precipitada ou a utilização de meios ruinosos ou fraudulentos para solver dívidas;

c

a transferência do estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, ainda que sobejem bens suficientes para solver o passivo;

d

o não pagamento, a inexistência de depósito da importância cobrada ou a não nomeação de bens à penhora, dentro dos prazos legais, desde que manejada pelo credor a competente execução.

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