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Questão #32619
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2023
Direito Comercial
#32619
As regras da irretroatividade e da taxatividade das normas penais incriminadoras decorrem do
As regras da irretroatividade e da taxatividade das normas penais incriminadoras decorrem do princípio da
a
igualdade.
b
culpabilidade.
c
subsidiariedade.
d
legalidade.
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