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Questão #12687
2023
Direito Comercial
#12687
Analise as proposiçôes abaixo:I - Constituem princÃpios da polÃtica Nacional de Relaçôes de
Analise as proposiçôes abaixo:
I - Constituem princÃpios da polÃtica Nacional de Relaçôes de Consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, entre outros: educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; a racionalização e melhoria dos serviços públicos; estudo constante das modificaçôes do mercado de consumo.
II - A inversão do ônus da prova está expressamente prevista no CDC, como um dos direitos básicos do consumidor visando a facilitação da respectiva defesa, estando o juiz cÃvel autorizado, a seu critério, a aplicá-la quando for verossÃmil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
III - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, constituem em certos direitos básicos do consumidor.
IV - A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, suspende o prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vÃcios existentes em produtos ou serviços.
a
Apenas as proposiçôes I, II e III estão corretas;
b
Apenas as proposiçôes II, III e IV estão corretas;
c
Apenas as proposiçôes II e III estão corretas;
d
Todas as proposiçôes estão corretas;
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