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Questão #27745
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2023
Direito Comercial
#27745
A iniciativa de apresentar projeto de lei complementar ou ordinária NÃO é cabivel a um dos
A iniciativa de apresentar projeto de lei complementar ou ordinária NÃO é cabivel a um dos Tribunais abaixo. Assinale-o:
a
Supremo Tribunal Federal;
b
Superior Tribunal de Justiça;
c
Superior Tribunal Militar;
d
Tribunal Regional Federal;
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