A celebração de contrato de franquia, sem que tenha sido entregue ao franqueado a respectiva

A celebração de contrato de franquia, sem que tenha sido entregue ao franqueado a respectiva circular de oferta,

a

é mera irregularidade que não confere direitos adicionais ao franqueado.

b

permite a anulação do contrato, sem devolução dos valores pagos pelo franqueado.

c

dá ao franqueado direito ao recebimento de perdas e danos, sem anular o contrato.

d

permite a anulação do contrato, com devolução dos valores pagos pelo franqueado.

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