A Constituição Federal, em seu artigo 179, ressaltou a importância da microempresa, dando-lhe

A Constituição Federal, em seu artigo 179, ressaltou a importância da microempresa, dando-lhe relevância no capítulo da "Ordem econômica e financeira". Esta espécie privilegiada de sociedade não pode:

a

constituir-se sob a forma de sociedade por açôes;

b

ser tanto sociedade civil como comercial;

c

ter registro pleno nas Juntas Comerciais dos Estados;

d

ter assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditório.

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