1) No caso de desapropriação pelo Poder Público de imóvel onde está instalado ponto comercial, a
1) No caso de desapropriação pelo Poder Público de imóvel onde está instalado ponto comercial, a indenização é devida exclusivamente pela perda do imóvel, não podendo abranger a perda do ponto. 2) Em algumas sociedades comerciais todos ou alguns sócios são responsáveis pelas obrigaçôes da sociedade a que pertencem. Essa responsabilidade é subsidiária em relação à sociedade e solidária entre todos os sócios responsáveis. 3) A desconsideração como instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica implica necessariamente na declaração de nulidade da personalidade e na extinção da pessoa jurídica. 4) Quanto à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tem prevalecido o entendimento de que a penhora das quotas por dívidas dos sócios depende do regime de cessão de quotas constante do contrato social. 5) Além da hipótese da subsidiária integral, existe, na lei brasileira, a possibilidade da sociedade anônima permanecer transitoriamente com um único acionista.
