Tem efeito retroativo a lei que:

Tem efeito retroativo a lei que:

a

elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.

b

comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.

c

torna típico fato anteriormente não incriminado.

d

não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.

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