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Questão #59664
2023
Direito Civil
#59664
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:
a
à sucessão "causa mortis" ou por ausência;
b
à qualificação dos bens e à regulação das relaçôes a eles concernentes;
c
à qualificação e regime das obrigaçôes;
d
ao direito de família;
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