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Questão #12865
2023
Direito Civil
#12865
Promovida ação expropriatória, o expropriado recebeu o valor do precatório, decorridos quase dois
Promovida ação expropriatória, o expropriado recebeu o valor do precatório, decorridos quase dois anos entre a efetivação da conta e a realização do pagamento.
No ato do recebimento, foi assinado pelo expropriado, recibo do seguinte teor: "Recebi a importância "X", da qual dou plena quitação".
Diante do pagamento, o Juiz extinguiu o processo e o réu ofertou apelação, argumentando que a quitação se dera da importância e não do ressarcimento, e que a jurisprudência dominante determina, na ocorrência de descompasso cronológico entre a realização do cálculo e do pagamento da indenização, a contagem de juros, por todo esse tempo.
Questiona-se, na espécie, a ocorrência:
a
de pagamento presumido de juros.
b
de falta de quitação, exigindo-se que o credor explicite a dÃvida a que se vincula o pagamento.
c
de quitação, pela ausência de ressalva.
d
renúncia ao restante do crédito.
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