O princípio de boa-fé:

O princípio de boa-fé:

a

foi consagrado expressamente em uma única disposição constante da parte especial do Código Civil, relativa à partilha voluntária, seguindo, assim, o modelo do Código Civil Alemão;

b

não opera nos negócios jurídicos bilaterais, porque a falta de sua previsão expressa na parte geral do Código Civil impede que tenha incidência no âmbito do direito das obrigaçôes;

c

não opera nos contratos sinalagmáticos, porque, além da falta de sua previsão expressa na parte geral do Código Civil, a proteção da boa-fé é incompatível com a álea presente nestes contratos;

d

tem aplicação nas obrigaçôes contratuais, não tendo, nesse âmbito, sentido idêntico ao que é utilizado em matéria dos efeitos da posse nos direitos reais.

Próxima Questão