O direito do consumidor à reclamação por vícios, aparentes

O direito do consumidor à reclamação por vícios, aparentes ou de fácil constatação do fornecimento dos serviços ou produtos caduca:

a

em 15 dias contados da execução dos serviços;

b

em 30 dias contados da entrega de quaisquer produtos;

c

em 15 dias da entrega dos produtos duráveis;

d

em 90 dias em se tratando de produtos ou serviços duráveis.

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