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Direito Civil
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Questão #41633
2023
Direito Civil
#41633
O Código Civil, ao tratar do condomínio edilício, não estabelece que:
O Código Civil, ao tratar do condomínio edilício, não estabelece que:
a
a sua instituição só pode se dar por ato entre vivos.
b
o ato de instituição deverá ser registrado no cartório do Registro de Imóveis.
c
do ato de instituição deverá constar o fim a que as unidades se destinam.
d
a convenção do condomínio edilício poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
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