Entende-se por interpretação autêntica da lei a que provém:

Entende-se por interpretação autêntica da lei a que provém:

a

do Supremo Tribunal Federal;

b

do poder Executivo, através de seus órgãos normativos;

c

do próprio Poder Legislativo;

d

dos diversos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

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