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Questão #18394
2023
Direito Civil
#18394
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:
a
As correçôes a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.
b
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
c
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
d
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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