De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

a

As correçôes a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

b

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

c

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

d

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Próxima Questão