Considere as seguintes afirmaçôes: I. A lei posterior s...
Considere as seguintes afirmaçôes: I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare. II. A lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. IV. Para qualificar e reger as obrigaçôes, aplica-se a lei do paÃs em que devem ser cumpridas. A lei do paÃs em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. V. A capacidade e os direitos de famÃlia se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em:
