Questão: 37547 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as restriçôes do Estado sobre a propriedade privad...

Considere as restriçôes do Estado sobre a propriedade privada.
I. A requisição é o direito real de gozo e disposição, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público.
II. As limitaçôes administrativas são medidas de caráter específico, que incidem sobre imóvel certo e determinado, gerando para o proprietário obrigaçôes negativas, com fundamento no poder de polícia do Estado.
III. A ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
IV. O tombamento se caracteriza por ser uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.
É correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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