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Questão: 39284 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando-se que o Código Civil extinguiu o benefÃcio
Considerando-se que o Código Civil extinguiu o benefÃcio da "restitutio in integrum", aponte a proposição correta resultante da referida extinção:
a
O mútuo feito a menor não pode ser reavido;
b
O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade, deve pleitear a devolução do seu desembolso, mesmo que o ato lesivo a seus direitos tenha sido praticado com a observância das formalidades legais;
c
O menor, lesado em seus direitos, perde o que pagou mediante ato lesivo legal;
d
Não pode o menor, ou o interdito, recobrar dÃvida de jogo que voluntariamente pagou.
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