A cláusula testamentária que proíbe ao herdeiro impugnar jud...

A cláusula testamentária que proíbe ao herdeiro impugnar judicialmente a validade do testamento ou de algumas de suas disposiçôes sob pena de perda dos legados e benefícios que lhe caberiam:

a

é a denominada "cláusula cassatória" e deve ser considerada como não escrita, posto que contrária ao princípio constitucional do livre acesso à jurisdição;

b

é a denominada "cláusula privatória", e é sempre válida, porque a composição qualitativa dos quinhôes é matéria de interesse puramente privado;

c

é a denominada "cláusula cominatória" e deve ser considerada ineficaz sempre que o testador injustamente e mesmo respeitando as legítimas, dela usar para acobertar preferências de legados e vantagens a um herdeiro em detrimento de outros;

d

é a chamada "cláusula de decadência ou caducidade" e em princípio, deve ser considerada válida, a menos que acoberte disposição testamentária defesa em lei, como, por exemplo, a que deixa ao arbítrio de outrem fixar valor do legado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho