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Questão #39829
2023
Direito Administrativo
#39829
Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicaçôes?
Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicaçôes?
a
Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público.
b
Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada.
c
Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária.
d
Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão.
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