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Questão: 16882 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mérito do ato administrativo diz respeito à :
O mérito do ato administrativo diz respeito à :
a
Legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário;
b
Legitimidade e à publicidade;
c
Coercibilidade e à executoriedade;
d
Oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial;
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