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Direito Administrativo
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Questão #14110
2023
Direito Administrativo
#14110
No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:
No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:
a
Estão excluídos os atos discricionários;
b
Nos atos discricionários o juiz pode examinar apenas o aspecto da competência do agente;
c
O juiz pode adentrar o mérito se considerar manifesta a inconveniência de sua manutenção;
d
Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à sua oportunidade;
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