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Direito Administrativo
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Questão #15385
2023
Direito Administrativo
#15385
Não constitui requisito do ato administrativo a:
Não constitui requisito do ato administrativo a:
a
Forma escrita;
b
Competência;
c
Causa ou motivo;
d
Finalidade;
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Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:
Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:
No âmbito da execução do contrato administrativo, a Administração Pública somente responde, solidariamente, pela inadimplência do contratado, quanto a débitos de natureza:
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
É CORRETO afirmar:
Anulada a concorrência sem base legal: