É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:

a

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

b

Prover a organização e manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

c

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

d

Promover requisiçôes, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

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