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Direito Administrativo
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Questão #15763
2023
Direito Administrativo
#15763
Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:
Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:
a
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
b
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
c
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
d
O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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