Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administ...

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as:

a

reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

b

que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.

c

que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

d

que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.

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